Contas Reprovadas no TCE: MPE Pede Impugnação da Candidatura de Tibério Limeira para Deputado Estadual
Contas Reprovadas no TCE: MPE Pede Impugnação da Candidatura de Tibério Limeira para Deputado Estadual
MPE Pede Impugnação de Tibério Limeira por Contas Reprovadas no TCE
O Ministério Público Eleitoral (MPE) protocolou um pedido de impugnação do registro de candidatura do ex-secretário do Estado, Tibério Limeira (PSB), que concorre a deputado estadual. A ação se baseia na reprovação de suas contas referentes ao ano de 2021, período em que ele ocupava o cargo de Secretário de Estado do Desenvolvimento Humano (SEDH).
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou as contas irregulares, imputando um débito inicial de R$ 4,1 milhões. Embora o valor tenha sido posteriormente reduzido para R$ 1,5 milhão, a decisão de irregularidade foi mantida, impactando a elegibilidade do candidato.
A Procuradoria Regional Eleitoral considera que a persistência das inconsistências e o vultoso montante de despesas não comprovadas afastam a possibilidade de se tratar o caso como uma simples falha formal. O pedido de impugnação agora aguarda análise pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Conforme informação divulgada, Tibério Limeira ainda não se manifestou sobre o caso.
Irregularidades no Programa Cartão Alimentação
De acordo com o MPE, a reprovação das contas de Tibério Limeira em 2021 está diretamente ligada a problemas na execução do Programa Cartão Alimentação. Foram identificadas falhas nos mecanismos de controle da Secretaria, além de divergências e falta de confiabilidade nos registros utilizados para comprovar a concessão dos benefícios.
Mesmo após uma revisão na metodologia de fiscalização, considerada mais favorável à defesa do ex-secretário, foram encontradas 2.662 inconsistências. Deste total, uma parte significativa, 2.274, estava relacionada a incorreções em CPFs, e outras 388 envolviam registros de beneficiários ou responsáveis já falecidos.
Argumentos do MPE para a Impugnação
O MPE argumenta que a extensão temporal das irregularidades, a expressividade dos recursos envolvidos e a persistência de milhares de registros inconsistentes, mesmo após revisão metodológica, configuram um ato doloso de improbidade administrativa. Para a Procuradoria, essas circunstâncias demonstram a vontade consciente de conduzir despesas públicas sem a devida observância dos deveres de controle e fiscalização.
A legislação citada, artigo 1º, § 4°-B, da LC n° 64/90, trata da inelegibilidade decorrente da rejeição de contas por irregularidade insanável. O MPE entende que os requisitos para a incidência desta inelegibilidade estão preenchidos no caso de Tibério Limeira.
Decisões Judiciais e a Persistência da Reprovação
Recentemente, uma decisão da Vara de Executivos Fiscais havia concedido tutela de urgência para suspender os efeitos dos acórdãos do TCE que reprovaram as contas de Tibério Limeira. No entanto, houve recurso do TCE e do Ministério Público, e a decisão foi derrubada por juízes convocados pelo Tribunal de Justiça (TJ).
O TJ considerou que a Vara de Executivos Fiscais havia extrapolado ao adentrar questões de mérito técnico da decisão do Tribunal de Contas. Embora o agravo de instrumento ainda não tenha tido seu mérito julgado, a consequência é que, conforme o MPE, os efeitos da reprovação das contas, incluindo a imputação de débito, persistem, caracterizando a inelegibilidade.
Posicionamento do Candidato
O Blog procurou o ex-secretário do Estado, Tibério Limeira, para obter seu posicionamento a respeito da ação de impugnação apresentada pelo MPE. Até o momento, o candidato não se manifestou sobre o tema. O espaço permanece aberto para sua resposta.
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